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Legislação
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Portaria DAC nº 207
SAIBA MAIS
Lei nº 9.615 , de 24 de março de 1998
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Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000
SAIBA MAIS
Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998
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Exemplo de regimento interno do tribunal de justiça desportiva (TJD)
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Comissão disciplinar – CD
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Código de justiça e disciplina desportiva
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